Renato Alves da Costa esteve à frente do executivo
municipal entre os anos de 2005 e 2008; ele é acusado de improbidade
administrativa.
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| Renato Alves Costa |
O
juiz Anderson Santos dos Passos declarou a indisponibilidade dos bens do
ex-prefeito de Inhapi, Renato Alves da Costa, até o limite de R$ 408.738,95. A
decisão foi proferida nesta terça-feira (18).
Renato Alves da Costa esteve à
frente da Prefeitura de Inhapi entre os anos de 2005 e 2008. De acordo com os
autos, no último ano de sua gestão, ele teria deixado de prestar contas
relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Programa
Nacional de Formação em Administração Pública (PNAP). Apesar de notificado, o
ex-gestor não apresentou esclarecimentos acerca da não prestação de contas.
Alegando que, por conta do ocorrido, o município está impossibilitado de receber
recursos do PNAE, o atual prefeito, José Cícero Vieira, ingressou com ação
civil pública contra o ex-gestor por ato de improbidade administrativa.
Sustentou ainda que os recursos recebidos pela Prefeitura nesses programas, em
2008, atualizados até a presenta data, representam o valor de R$ 16.914,86
(relativo ao PNAP) e de R$ 391.824,19 (relativo ao PNAE).
De acordo com o juiz
Anderson Santos dos Passos, há fortes indícios de dano ao patrimônio público.
“A decretação da indisponibilidade dos bens deve ser aplicada, a fim de impedir
ações que visem desfalcar o respectivo patrimônio, que justamente serve de
suporte para satisfazer a eventual condenação, tornando impossível a
recuperação dos recursos públicos”, afirmou o magistrado.
Matéria referente ao
processo nº 0700134-93.2017.8.02.0022
Fonte: Dicom/TJ-AL -Correio Notícia –